Em 27 de Abril de 2016 a
Comissão do Senado aprovou a PEC 65/2012, que prevê
que a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo
empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada, trazendo a
seguinte redação:
‘’§ 7.º
A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a
execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões
a não ser em face de fato superveniente.’’
‘’ A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e
relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples
apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma
obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o
processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável
ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de
existir.’’
Notícia
publicada no jornal O Globo, em 28/04/2016
E qual a implicância dessa
Proposta de Emenda Constitucional nas matérias práticas?
Se aprovada, essa proposta
praticamente põe fim a proteção ambiental, pois pode causar um grande dano, já
que ela passa a autorizar imediatamente qualquer construção ambiental, seja ela
positiva ou negativa, apenas com a apresentação de um estudo prévio de impacto
ambiental (EPIA), independente do estudo ser correto, ou se quer analisado. Além
do mais, impede que órgãos ambientais possam interromper o prosseguimento da
atividade, mesmo que o estudo prévio possua falhas graves.
A gravidade desta emenda é
tanta, que se aprovada pelo Congresso Nacional, põe em risco toda a proteção
ambiental brasileira, pois passará a possibilitar que qualquer empreendimento
(mesmo que tenha potencial poluidor) possa entrar em funcionamento de imediato,
o que poderá trazer danos ambientais irreversíveis, devido a falta do estudo de
impacto ambiental.
Autora: Carolina Rohrig Marchiori
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